SUPREMO DEVE ANALISAR PORTARIA QUE REAJUSTOU TAXA DO SISCOMEX

Welcome to WordPress. This is your first post. Edit or delete it, then start writing! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) analisar o aumento da taxa do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), imposto pela Portaria nº 257, de 2011, do Ministério da Fazenda. Em julgamento de … Ler mais