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Mês: abril 2019

DECISÕES DO CARF PASSAM A TER EFEITO VINCULANTE

30 de abril de 2019 Por Robson Reckziegel

O Ministro da Economia, por meio da Portaria ME nº 129 de 1º de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União de hoje (2/4), atribuiu a 29 súmulas do CARF efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal. O efeito vinculante atribuído às súmulas torna sua observância obrigatória pela Procuradoria Geral da … Ler mais

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